Em respeito aos princípios da Administração Pública, em especial ao da Impessoalidade, o Ministério Público do Estado do Ceará emite mais uma Recomendação ao Excelentíssimo senhor Prefeito de Penaforte, buscando evitar ações que contrariem a legislação e a Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Penaforte disponibiliza ao cidadão a Recomendação 0004/2024/PMJVPNF, após comunicação oficial do Ministério Público.
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Recomendação 0004-2024-PMJVPNF