Na noite do dia 16 de março de 2021, a Câmara Municipal de Penaforte se reuniu pela primeira vez em sua história de forma virtual.
Na primeira Sessão Extraordinária do ano, foi aprovada a Lei que ratifica o protocolo de intenções do Município com a finalidade de adquirir vacinas para prevenção do coronavírus.
Em plenário, ficou claro o intuito do Projeto, sanando dúvidas sobre a redação, como, por exemplo, no dispositivo que diz ser possível a abertura de crédito suplementar. A análise da Comissão de Orçamento, Administração e Finanças foi no sentido de que a aprovação lei não autorizaria de plano a suplementação de crédito, sendo necessária a autorização posterior mediante a indicação dos recursos, como manda o art. 167, V da Constituição Federal.
Na Comissão de Saúde, o entendimento também foi pela aprovação, já que a lei se enquadra na previsão constitucional presente no art. 196 e seguintes.
Ao final, o Projeto foi aprovado por unanimidade e sem emendas.
