A Câmara Municipal de Penaforte abrigou no dia 10 de junho de 2025 uma Audiência Pública com o tema Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – exercício 2026, mais precisamente sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 013/2025, que encontra-se em tramitação na Casa. O evento foi uma iniciativa conjunta do Poder Legislativo e do Poder Executivo, medida que segue a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” (ementa).
Diz a LRF:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§1º. A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
A Audiência Pública foi presidida pelo Vereador Sandro Rocha, que enfatizou a necessidade de se respeitar os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que norteiam a Administração Pública. Neste contexto, a Câmara Municipal sempre buscou contribuir para a participação popular na elaboração do orçamento público e de seus mecanismos de controle.
Como palestrante, o evento contou com o presidente do CFA – Conselho Federal de Administração, Dr. Leonardo Macêdo, que trouxe uma excelente explanação sobre todo o arcabouço jurídico que norteia o tema, além de adentrar no Projeto de LDO propriamente dito, demostrando sua adequação à legislação pátria.
Falaram pelo Poder Executivo o Prefeito de Penaforte, Luis Celestino, e o Secretário de Assistência Social, Petrúcio Muniz. Além deles, todos as demais as pastas estavam representadas pelos seus titulares e/ou pelos secretários adjuntos, a exemplo das secretarias de Educação, Saúde, Cultura e Esporte.
Antes do encerramento, foi aberto o espaço para indagações dos parlamentares e da população, sendo que, o Presidente Sandro Rocha ainda explicou que a Casa continua de portas abertas para que a população conheça e opine sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 013/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
