| Número | Projeto de Lei 010/2025 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 13-03-2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
Dispõe sobre a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem no Município de Penaforte e adota outras providências.