A Câmara Municipal de Penaforte realizou a 1ª Sessão Extraordinária de 2023 neste dia 26 de janeiro de 2023, de forma on line, conforme convocação da Presidência. Na ocasião, foram apresentadas 3 proposições:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 001/2023 (ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores municipais”);
2. Projeto de Lei do Executivo nº 002/2023 (ementa: “Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Professores efetivos da rede municipal de ensino”).
3. Projeto de Indicação nº 001/2023 (ementa: “Indica ao Excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Penaforte – Ceará, a iniciativa de Projeto de Lei regulando a remuneração dos demais servidores públicos não inclusos no Projeto de Lei do Executivo nº 001/2023, seguindo as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal”.)
Normalmente a proposição é apenas apresentada em primeira sessão, sendo votada em sessão posterior. Porém, se todos os vereadores concordarem, pode ocorrer a votação na sessão de apresentação. Como não ocorreu oposição, o Projeto de Lei do Executivo nº 001/2023 foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei do Executivo nº 002/2023 também foi à votação, porém, com a aprovação da Emenda nº 001/2023, que atribui efeitos retroativos à primeiro de janeiro de 2023 em relação aos pagamentos dos servidores. A emenda foi aprovada por unanimidade.
Já o Projeto de Indicação nº 001/2023, foi apresentado, mas não seguiu à votação pelo fato de dois vereadores se manifestarem contrários à votação. Assim, o Projeto de Indicação segue para análise futura.
