Neste dia 25 de maio a Câmara Municipal de Penaforte realizou (virtualmente) Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – exercício 2022, projeto que atualmente tramita na Casa. Seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” (ementa) o Poder Legislativo traz a sociedade para o debate com os vereadores.
De forma didática e construtiva, os palestrantes trouxeram à população uma noção geral do que é a LDO (além do PPA e da LOA). Com profissionais de grande bagagem na Administração Pública do Ceará, o evento contribuiu muito com Legislativo, e enfatizou a necessidade da participação da sociedade civil no Processo Legislativo.
Agora, a Câmara aguarda manifestação do cidadão por meio do “ESIC”, no site camarapenaforte.ce.gov.br. Também no portal oficial da Câmara, o cidadão poderá contribuir participando de enquetes sobre a LDO – exercício 2022 (disponível no site – Projeto de Lei do Executivo nº 009/2021).
As publicações e divulgações dos trabalhos por meio deste site oficial obedecem aos mandamentos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, além de, principalmente, dos princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência, que norteiam a Administração Pública.