No último dia 23 de fevereiro, o Plenário da Câmara Municipal de Penaforte aprovou por unanimidade a Resolução 001/2021, que permite à Casa realizar sessões virtuais (por meio de aplicativos ou sites de teleconferências).
A alternativa é uma forma de se evitar que a Casa tenha parte de seus trabalhos suspensos por conta de imposições legais em relação ao período de emergência sanitária. Mas antes de tudo, é o primeiro passo rumo à informatização dos trabalhos do Legislativo Municipal.
Na Resolução, há a possibilidade de se transmitir ou divulgar a sessão virtual por meio do site oficial, respeitados os princípios da Administração Pública, como o da Legalidade, por exemplo. Por isso, é necessária a autorização prévia do Plenário para transmissões ao vivo, uma vez que o Regimento Interno exige a formalidade.