Na noite do dia 10 de agosto de 2021, a Câmara Municipal de Penaforte se reuniu em Sessão Ordinária. Tratou-se de reunião mista, uma vez que, a maioria dos parlamentares estava em Plenário, enquanto um vereador optou por participar virtualmente (faculdade atualmente permitida pela Presidência, em virtude de eventual receio de contaminação por coronavírus, ou suspeita de contato com pessoa infectada).
Entre as proposições apresentadas, estava o Projeto de Lei do Executivo nº 013/2021, que “autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a celebrar convenio com instituições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores municipais e adota outras providencias” (ementa). O texto eleva o limite para empréstimos ao patamar de 35% do valor da remuneração do servidor.
O referido Projeto foi protocolado pelo Poder Executivo no último dia 28 de julho. Portanto, como sendo a primeira Sessão Ordinária após o recesso parlamentar, a proposição seria inicialmente apresentada, sendo votada apenas em outra Sessão, por determinação regimental.
Entretanto, como a matéria já era de conhecimento de todos os parlamentares, visto que, a Câmara já havia debatido e aprovado norma semelhante no âmbito do Poder Legislativo, a Presidência utilizou-se do conceito da soberania do Plenário (prevista no Regimento Interno), que concordou por unanimidade em votar a proposição na mesma Sessão de sua apresentação.
Sendo assim, restou aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo nº 013/2021, seguindo (no dia 11 de agosto) para que o Chefe do Poder Executivo o sancione.