Como noticiado neste canal oficial, em 16 de agosto, a Câmara Municipal de Penaforte ouviu a equipe contábil da Administração Pública Municipal. Em pauta, o Projeto de Lei do Executivo nº 015/2021 (ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”), que traz alterações visando a adequação do orçamento 2021 em relação à Lei Aldir Blanc, que a nível federal, “dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020” (ementa).
No último dia 20 de outubro, em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei do Executivo foi levado ao Plenário. Alguns parlamentares apresentaram uma emenda à proposição (Emenda nº 03/2021), que trazia a possibilidade de o Executivo dispor sobre a previsão de gastos por meio de Decreto. A diferença significativa diz respeito a uma maior liberdade que Executivo teria para gerir os recursos.
Na análise das proposições, o Plenário entendeu por maioria rejeitar a proposta da Emenda nº 03/2021 e aprovar o texto original apresentado pelo Poder Executivo. Agora, o Projeto de Lei do Executivo nº 015/2021 segue para a sanção. Posteriormente, o Executivo deve publicar os editais relacionados aos gastos públicos que o Município efetivará por meio da Lei Aldir Blanc.