No dia 19 de agosto do corrente ano, Câmara Municipal de Penaforte analisou e votou o Projeto de Lei do Executivo nº 012/2021 (de autoria do Senhor Prefeito Municipal), que “NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (ementa).
O Previne Brasil é um programa do Governo Federal que substitui o antigo PMAQ, que analisa e incentiva (com base em graus de desempenho) a Estratégia Saúde da Família nos municípios do país. O projeto então seguiu, sem emendas, à sanção do Chefe do Poder Executivo.
Na mesma Sessão foi aprovado um Requerimento para se convidar a secretária de educação do Município para prestar esclarecimentos sobre a distribuição dos kits de merenda escolar distribuídos aos alunos da rede pública de educação.