Número | Requerimento 053/2021 |
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Data da Publicação | 05-10-2021 |
Exercício | 2021 |
Autoria | Sandriério Ferreira Rocha |
Requer do Poder Executivo providencias para regularização do pagamento da gratificação do Programa Previne Brasil nos termos da Portaria n 2979/2019 do Ministério da Sando e da lei n 782/2021.