Informações do Requerimento:

Descrição:

Eu, .Joao Paulo Dum Nascimento, vereador e 2° secretario desta casa, no uso das atribuições legais conferidas pelo regimento interno, venho respeitosamente requerer ao chefe do poder executivo municipal, especialmente, aos secretaries de administração e educação, o pagamento do 1/3 de férias dos professores e demais servidores que gozam férias em julho, do 13° salário daqueles que aniversariaram e requereram o benefício, conforme o Art. 1°, § 4° da Lei 549/2009, além dos retroativos referentes a progressão 2020-2021 dos docentes promovidos neste interstício e do piso do magistério aprovado em fevereiro de 2022. Caso contrário, solicito formalmente uma justificativa plausível, já que varies servidores tem me procurado sabre essas questões, A valorização do funcionário público, além de premissa de governo, e legal, constitucional.