Informações do Requerimento:

Descrição:

O Vereador Sandrierio Ferreira Rocha vem requerer, na forma Regimental da Lei, que seja encaminhado para Procuradoria Municipal, ante os fatos narrados pela servidora Maria do Carma Ferreira dos Anjos, e nos termos da Lei Federal nº 13.869, de 05 de Setembro de 2019, Art. 1º, §1 e no Código Civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Art. 186º, para fins de apuração da conduta da Diretora da Escola Fátima Regina coma pratica de crime de abuso de autoridade e assedio moral.