| Número | Projeto de Resolução 003/2024 |
|---|---|
| Data da Publicação | 29-02-2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | Petrucio Muniz Ferreira |
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE/CE.