| Número | Projeto de Lei 019/2023 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 08-11-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE E DA CRIAÇÃO DE UM FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E D.A OUTRAS PROVIDÊNCIAS".