| Número | Projeto de Lei 016/2021 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 01-09-2021 |
| Exercício | 2021 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
Disp6e sabre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no município de Penaforte, e da outras providencias correlatas.