| Número | Projeto de Lei 015/2023 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 09-08-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE ESTADO DO CEARA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.