| Número | Projeto de Lei 015/2022 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 28-10-2022 |
| Exercício | 2022 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.