Projeto de Lei 014/2021 – Executivo

Informações do Requerimento:

Número Projeto de Lei 014/2021 – Executivo
Data da Publicação 28-07-2021
Exercício 2021
Autoria Gabinete do Prefeito

Descrição:

Institui no Município de Penaforte o Estatuto da Juventude, o Fundo Municipal de Juventude (FMJUV) e o Conselho Municipal de Juventude (COMJUV), e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das politicas publicas de juventude, como especifica e da outras providencias, de acordo com a Lei Federal nº 12.825, de 05 de agosto de 2013, que institui o Estatuto Nacional da Juventude e dispõe sobre os conselhos de juventude, direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das politicas publicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE).

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos do Requerimento.

Projeto de Lei 014-2021
Justificativa Proj. 014-2021
Oficio 97-2021