Projeto de Lei 013/2021

Informações do Requerimento:

Número Projeto de Lei 013/2021
Data da Publicação 21-09-2021
Exercício 2021
Autoria João Paulo Dum Nascimento

Descrição:

Ementa: Dispõe sabre a alteração da redação do artigo 1º e inclusão do parágrafo único do artigo 1º da lei nº 663 de 17 de fevereiro de 2014 e da outras providencias correlatas

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Abaixo os arquivos do Requerimento.

Projeto de Lei do Legislativo 13-2021
Emenda ao Projeto Lei nº 13-2021 do Legislativo