| Número | Projeto de Lei 011/2024 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 22-10-2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
Institui Auxílio Tratamento em Saúde – Tratamento Fora do Domicílio (TFD) – Patologias Graves – Determina Limite Gasto – Providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
PROJETO DE LEI Nº 011-2024 – Poder Executivo