Projeto de Lei 011/2022 – Executivo

Informações do Requerimento:

NúmeroProjeto de Lei 011/2022 – Executivo
Data da Publicação 08-07-2022
Exercício 2022
Autoria Gabinete do Prefeito

Descrição:

ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) NOS TERMOS DA EC 120/2022.