| Número | Projeto de Lei 011/2022 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 08-07-2022 |
| Exercício | 2022 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) NOS TERMOS DA EC 120/2022.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Proj. Lei do Executivo nº 011-2022