Projeto de Lei 011/2021

Informações do Requerimento:

Número Projeto de Lei 011/2021
Data da Publicação 13-08-2021
Exercício 2021
Autoria Petrucio Muniz Ferreira

Descrição:

EMENTA: RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE — CE. AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

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Abaixo os arquivos do Requerimento.

Projeto de Lei 011-2021