| Número | Projeto de Lei 010/2023 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 02-05-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2023, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS, O QUAL PASSARÁ A VIGORAR NOS TERMOS SEGUINTES.