Projeto de Lei 010/2021 – Executivo

Informações do Requerimento:

Número Projeto de Lei 010/2021 – Executivo
Data da Publicação 19-05-2021
Exercício 2021
Autoria Gabinete do Prefeito

Descrição:

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Penaforte/CE, em consonância as determinações da Lei Federal 11.350/2006, alterada pelas Leis Federais nº 13.595/2018 e 13.708/2018, e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos do Requerimento.

Projeto de Lei do Executivo nº 10-2021