Projeto de Lei 009/2023

Informações do Requerimento:

NúmeroProjeto de Lei 009/2023
Data da Publicação 23-10-2023
Exercício 2023
Autoria Sandriério Ferreira Rocha

Descrição:

Revoga a Lei Municipal nº 550 de 09 junho de 2009 e da outras providencias.

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Abaixo os arquivos do Requerimento.

Proj Lei do Legislativo 009-2023