Número | Projeto de Lei 009/2023 – Executivo |
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Data da Publicação | 18-04-2023 |
Exercício | 2023 |
Autoria | Gabinete do Prefeito |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMDEMA DE PENAFORTE CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.