| Número | Projeto de Lei 008/2022 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 27-04-2022 |
| Exercício | 2022 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
Institui Auxilio Tratamento em Saúde - Tratamento Fora do Domicilio (TFD) - Patologias Graves - Determina Limite Casto - Providências.