Projeto de Lei 008/2021 – Executivo

Informações do Requerimento:

Número Projeto de Lei 008/2021 – Executivo
Data da Publicação 31-03-2021
Exercício 2021
Autoria Gabinete do Prefeito

Descrição:

Estabelece o teto para pagamento de Requisições de Pequeno Valor oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado, nos moldes previstos no art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal de 1988 e da outras providencias,

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PROJETO DE LEI 008.2021
Justificativa – PROJETO DE LEI 008.2021