| Número | Projeto de Lei 007/2024 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 29-05-2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
EMENTA - ALTERA A LEI Nº 782, MUNICIPAL DE 23 DE AGOSTO DE 2021, QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.