| Número | Projeto de Lei 005/2024 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 10-04-2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COM ENCARGOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.