| Número | Projeto de Lei 004/2024 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 02-04-2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
ALTERA A NOMENCLATURA DO PROGRAMA DA LEI Nº 832/2024. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB E ALTERA ART. 1º DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.