Projeto de Lei 004/2023

Informações do Requerimento:

NúmeroProjeto de Lei 004/2023
Data da Publicação 29-05-2023
Exercício 2023
Autoria Jeová Junior Oliveira Cavalcante

Descrição:

Altera o Inciso II do Artigo 2º da Lei nº 555 de 21 de Julho de 2009 e adota outras providencias.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos do Requerimento.

Proj. de Lei 004-2023