Número | Projeto de Lei 003/2024 – Executivo |
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Data da Publicação | 21-02-2024 |
Exercício | 2024 |
Autoria | Gabinete do Prefeito |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR ADS AGENTES COMUNTÁRIOS DE SAÚDE ACS E ADS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL {ABONO) E MUDAR-SE-A A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.