| Número | Projeto de Lei 003/2023 |
|---|---|
| Data da Publicação | 13-04-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | João Paulo Dum Nascimento |
ESTABELECE POLÍTICAS AS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.