| Número | Projeto de Lei 002/2022 |
|---|---|
| Data da Publicação | 02-06-2022 |
| Exercício | 2022 |
| Autoria | Petrucio Muniz Ferreira |
Regula a previsão de ações prévias e pretéritas do Poder Público em relação a eventos realizados no Município de Penaforte custeados pelos cofres públicos e dá outras providências.