| Número | Projeto de Lei 002/2021 |
|---|---|
| Data da Publicação | 01-02-2021 |
| Exercício | 2021 |
| Autoria | João Paulo Dum Nascimento |
Institui a obrigatoriedade de publicação da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 no Município de Penaforte e dá outras providências.