Projeto de Lei 001/2022 – Executivo

Informações do Requerimento:

NúmeroProjeto de Lei 001/2022 – Executivo
Data da Publicação 11-02-2022
Exercício 2022
Autoria Gabinete do Prefeito

Descrição:

Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do município de Penaforte Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Salgado SISAR/BSA e suas associações filiadas, e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos do Requerimento.

Projeto de Lei do Executivo 001.2022