Projeto de Lei 001/2021 – Executivo

Informações do Requerimento:

NúmeroProjeto de Lei 001/2021 – Executivo
Data da Publicação 01-02-2021
Exercício 2021
Autoria Gabinete do Prefeito

Descrição:

Altera o artigo 91, $ 2º, e inclui o $ 3º na Lei nº 540 de 27 de Abril de 2009 - Estatuto do Servidor Público do Município de Penaforte.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos do Requerimento.

Proj. de Lei do Executivo 001-2021