Projeto de Indicação 003/2022

Informações do Requerimento:

NúmeroProjeto de Indicação 003/2022
Data da Publicação 17-08-2022
Exercício 2022
Autoria Petrucio Muniz Ferreira

Descrição:

Indica ao Excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Penaforte - Ceara, a iniciativa de Projeto de Lei regulando a remuneração dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras com base nos valores previstos no Piso Nacional da Enfermagem (sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Federal), autorizando as despesas junto ao orçamento vigente e seguindo as regras da Lei de Responsabilidade fiscal.

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Abaixo os arquivos do Requerimento.

Projeto de Indicação 003-2022