| Número | Projeto de Decreto Legislativo 005/2022 |
|---|---|
| Data da Publicação | 03-07-2022 |
| Exercício | 2022 |
| Autoria | Manoel Pereira Ângelo |
A indicação legislativa está de acordo com o que prevê o REGIMENTO INTERNO a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, quando formaliza a apresentação de nome para receber o Título de Cidadania Honorifica e propõe a adoção de medidas cabíveis e adota outras providências.