No dia 09 de dezembro de 2022, em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Penaforte recebeu membros do Conselho Tutelar, da Secretaria Municipal de Assistência Social, do CREAS e do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para debater dificuldades, avanços e soluções para demandas relacionadas aos serviços do Conselho Tutelar.
Um dos principais temas tratados, diz respeito à implementação do SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência).
“O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.
A base do SIPIA é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre violação ou não atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente.” (https://www.gov.br)
Os Conselheiros Tutelares afirmaram que não têm ainda familiaridade com a ferramenta, necessitando de maior tempo e de mais informações para colocar em prática o sistema no Município. Por sua vez, a representante da Secretaria de Assistência Social afirmou o compromisso em auxiliar o Conselho Tutelar na demanda, além de informar quais outras ações foram realizadas ou estão em curso sobre outras questões.
A convite da Presidência da Casa, sobre o tema SIPIA, participaram de forma on line da Sessão servidores da SPS (Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará). As representantes do Estado, que ministram cursos para todos os municípios do Ceará e capacitam conselheiros tutelares na implementação da ferramenta, trouxeram grande contribuição técnica ao debate, além de se colocarem a disposição para quaisquer trabalhos que busquem a melhoria da rede de proteção de crianças e adolescentes no Município.
Ao final, ficou acordado a criação de um grupo de trabalho/estudos para auxiliar o Conselho Tutelar de Penaforte na efetivação do recurso que tende a contribuir com sua função. O grupo será composto pelos profissionais técnicos da SPS, pelos membros do Conselho Tutelar, servidores da Secretaria de Assistência Social, do CREAS, do CMDCA e de parlamentares.