A Presidência da Câmara Municipal de Penaforte, na Sessão Ordinária que ocorrerá neste dia 06 de outubro, apresentará ao Plenário o Projeto de Lei do Executivo nº 014/2022 que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Penaforte – Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023” (ementa). Mais conhecida como LOA – Lei Orçamentária Anual, a norma exige uma atenção especial, tanto que, após a apresentação, a Presidência da Casa agendará Audiência Pública para debater o tema e embasar o Processo Legislativo. A medida visa seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” (ementa).
Diz a LRF:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1º.A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
A Proposição encontra-se disponível neste site oficial. Desde já, a Câmara Municipal de Penaforte convida a população da cidade a assistir à Audiência Pública que será agendada, acompanhar as discussões, opinar sobre o projeto e, ao final, conhecer a conclusão dos trabalhos.
Após o Audiência Pública (possivelmente realizada de forma virtual, por meio deste site oficial), a Câmara Municipal de Penaforte receberá questionamentos da população e entidades públicas e privadas, por meio do sistema “ESIC”, no site camarapenaforte.ce.gov.br.
Após entrar no sistema, realize o login. Caso não tenha cadastro, vá à opção “ainda não tenho cadastro”, conforme ilustração abaixo:
Obviamente as opiniões não vinculam os votos dos parlamentares, mas servirão de embasamento para uma melhor escolha sobre os pontos tratados na LOA – exercício 2023.
A Audiência Pública será transmitida ao vivo neste site oficial (mas ficará salva e disponível à população no canal após o evento), seguindo os mandamentos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, além de, principalmente, os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que norteiam a Administração Pública.