No dia 15 de março de 2022, o Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal de Penaforte o Projeto de Lei do Executivo nº 004/2022 (“dispõe sobre a aprovação o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências” – ementa). O Projeto foi apresentado ao Plenário na Sessão Ordinária que ocorreu às 19:00 horas, onde a Psicóloga Rosany Alencar Pereira (que além de representar a Secretaria Assistência Social, foi colaboradora e coautora do PMPI – Plano Municipal pela Primeira Infância) apresentou a proposta válida para os próximos 10 anos. Foi uma palestra muito bem apresentada, abrindo o espaço para que os parlamentares retirassem dúvidas relativas ao projeto.
Em relação à tramitação da proposição, com a anuência e orientação da representante da Secretaria de Assistência Social (a Psicóloga Rosany Alencar), buscando uma melhor adequação do texto legal às exigências do Estado e da União, foram incluídas duas emendas ao projeto original. A Emenda nº 001/2022 apenas incluiu no texto (no art. 6º do Projeto) a revogação expressa da Lei nº 697/2015 (que criou a primeira versão do Plano Municipal pela Primeira Infância).
Já a Emenda nº 002/2022, introduziu texto sobre previsões no PPA, na LDO e na LOA (orientação do Estado), e modificou o caput do art. 2º da proposição, dispondo que o PMPI atual traz uma continuidade dos serviços implantados (ou em fase de implantação) pelo antigo Plano (previsto na Lei nº 697/2015), ou seja, o Plano atual não prevê apenas novas ações, mas também a sequência às ações atualmente em curso.
Ao final, como ocorreu a anuência de todos os parlamentares (por determinação regimental, a única forma de se aprovar o projeto na Sessão de apresentação, é se houver unanimidade na concordância), o Projeto de Lei do Executivo nº 004/2022, a Emenda nº 001/2022 e a Emenda nº 002/2022 (após parecer das Comissões) foram aprovados por unanimidade no Plenário.
