| Número | Resolução 024/2025 |
|---|---|
| Data da Publicação | 14-03-2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Sandriério Ferreira Rocha |
EMENTA: Estabelece a prioridade de utilização da assinatura eletrônica/digital na assinatura de documentos por Vereadores (a) e servidores da Câmara Municipal de Penaforte/CE, e adota outras providências.