| Número | Resolução 021/2025 | 
|---|---|
| Data da Publicação | 28-02-2025 | 
| Exercício | 2025 | 
| Autoria | Sandriério Ferreira Rocha | 
EMENTA: Estabelece o aplicativo WhatsApp como meio legal de comunicação com Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Penaforte/CE e adota outras providências.