| Número | Portaria Nº 009/2024 |
|---|---|
| Data da Publicação | 08-11-2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | Petrucio Muniz Ferreira |
Trata da sanção tácita ocorrida por inércia do Chefe do Poder Executivo em sancionar ou vetar lei aprovada pela Câmara Municipal de Penaforte, e adota outras providências