Informações:

Descrição:

Art. 1o - Regulamenta a forma como será realizada as Sessões Plenárias da Câmara Municipal, com base no Decreto do Governador de Estado do Ceará, Decreto no 33.936 e 33.939, que atualiza medidas preventivas contra a disseminação da COVID19. Art. 2o - Fica estabelecido enquanto durar as medidas preventivas o funcionamento da sessões de forma restrita, acesso ao local somente aos vereadores e funcionários. Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.