Lei Nº. 850 de 2025

Informações:

Número Lei Nº. 850 de 2025
Data da Publicação 28-03-2025
Exercício 2025
Autoria Prefeito Municipal

Descrição:

Altera dispositivos da Lei 806/2022 e adota outras providências.

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Abaixo os arquivos do Requerimento.

Lei 850_2025 – Altera Lei de apreensão de animais