Lei Nº. 850 de 2025

Informações:

NúmeroLei Nº. 850 de 2025
Data da Publicação 28-03-2025
Exercício 2025
Autoria Prefeito Municipal

Descrição:

Altera dispositivos da Lei 806/2022 e adota outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos do Requerimento.

Lei 850_2025 – Altera Lei de apreensão de animais