Número | Lei Nº. 850 de 2025 |
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Data da Publicação | 28-03-2025 |
Exercício | 2025 |
Autoria | Prefeito Municipal |
Altera dispositivos da Lei 806/2022 e adota outras providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Lei 850_2025 – Altera Lei de apreensão de animais